Flashcard FC346592
O que envolve a competência privativa do Presidente de celebrar tratados internacionais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
O que envolve a competência privativa do Presidente de celebrar tratados internacionais?
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Resposta
Envolve negociar e assinar tratados, convenções e atos internacionais pelo Executivo, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.
• Negociação e assinatura: ato do Executivo de celebrar o ajuste no plano internacional mediante negociação e assinatura do documento.
• Referendo parlamentar: exame e aprovação pelo Congresso Nacional da adesão do Brasil ao pacto.
• Promulgação e publicação: após o referendo e a ratificação, o Presidente promulga por decreto e publica o tratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342631
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