Flashcard FC346593
Que medida de clemência presidencial pode ser delegada a ministros, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Que medida de clemência presidencial pode ser delegada a ministros, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União?
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Resposta
Pode ser delegada a concessão de indulto e a comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• Indulto: extingue a pena.
• Comutação: reduz ou transforma a pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342632
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