Flashcard FC346594
Que ato privativo do Presidente impede que um projeto de lei se torne norma?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Que ato privativo do Presidente impede que um projeto de lei se torne norma?
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Resposta
O ato de vetar projetos de lei, total ou parcialmente, impede que o projeto se transforme em norma.
• Veto total: impede que o inteiro teor do projeto se transforme em norma.
• Veto parcial: impede que trechos específicos do projeto se transformem em norma.
• Mensagem ao Congresso: após o veto o Presidente encaminha justificativa e o Legislativo decide sobre a manutenção ou rejeição do veto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342633
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