Flashcard FC346595
Como o Congresso controla atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Como o Congresso controla atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar?
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Resposta
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa.• Decreto legislativo: instrumento para efetivar a sustação desses atos normativos pelo Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342634
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