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Flashcard FC346596

Como se processam a admissibilidade, o julgamento e o afastamento do Presidente por crime de responsabilidade?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988), responda:

Como se processam a admissibilidade, o julgamento e o afastamento do Presidente por crime de responsabilidade?
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Resposta

A admissibilidade é decidida pela Câmara dos Deputados por dois terços, o Presidente é submetido a julgamento pelo Senado e fica suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado, e se decorrido o prazo de cento e oitenta dias sem conclusão do julgamento cessa o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento do processo.



• Admissibilidade: Decidida pela Câmara dos Deputados por dois terços.
• Julgamento: O Presidente é submetido a julgamento pelo Senado Federal.
• Afastamento: Suspensão das funções após a instauração do processo no Senado Federal.
• Prazo de 180 dias: Se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessa o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento do processo.





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