Flashcard FC346597
Qual a natureza jurídica do ato do Presidente que atenta contra a lei orçamentária e perante qual órgão será julgado se a acusação for admitida?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Qual a natureza jurídica do ato do Presidente que atenta contra a lei orçamentária e perante qual órgão será julgado se a acusação for admitida?
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Resposta
É crime de responsabilidade e, se a acusação for admitida pela Câmara dos Deputados, seu julgamento ocorre no Senado Federal.• Crime de responsabilidade: ilícito político-administrativo que pode ensejar processo de impeachment.
• Julgamento: ocorre no Senado Federal quando a acusação é admitida pela Câmara por dois terços de seus membros.
Veja como foi cobrado:
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