Qual tribunal processa e julga o Presidente da República por infração penal comum e que autorização da Câmara é exigida?

Resposta

O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para processar e julgar o Presidente da República por infração penal comum, e a instauração do processo depende de autorização da Câmara dos Deputados por dois terços.

Esse dispositivo cria foro especial para crimes comuns praticados pelo Chefe do Executivo.