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Flashcard FC346609

Qual o requisito temporal mínimo de atividade jurídica para ingresso na magistratura?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988), responda:

Qual o requisito temporal mínimo de atividade jurídica para ingresso na magistratura?
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Resposta

Exige-se, no mínimo, três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura.

Quem possui apenas dois anos de exercício não atende ao requisito e, portanto, não pode ingressar na carreira.




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