Flashcard FC346620
Quais créditos configuram precatórios de natureza alimentícia e quem tem superpreferência?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Quais créditos configuram precatórios de natureza alimentícia e quem tem superpreferência?
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Resposta
São pagos com preferência sobre os demais débitos os precatórios de natureza alimentícia, salvo os casos de superpreferência.• Créditos alimentícios: decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, desde que resultantes de sentença transitada em julgado.
• Superpreferência: titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência têm prioridade até o limite de 3 vezes o valor legalmente fixado para as RPVs, sendo permitido o fracionamento desse montante, o que exceder será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342659
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