Flashcard FC346621
Em que hipóteses o crédito de precatório pode ser empregado além do pagamento cronológico?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Em que hipóteses o crédito de precatório pode ser empregado além do pagamento cronológico?
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Resposta
É possível empregar crédito de precatório para quitar débitos do ente devedor ou para adquirir imóveis públicos de titularidade do mesmo ente, conforme lei do respectivo ente federativo.• Quitar débitos: pode ser usado para débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente, inclusive mediante transação que resolva litígio, e subsidiariamente para saldar débitos com autarquias e fundações do mesmo ente.
• Aquisição de imóveis: pode ser utilizado para compra de imóveis públicos de titularidade do ente quando disponibilizados para venda.
• Regulamentação e alcance: aplica-se a créditos originários ou adquiridos e depende de lei do respectivo ente que disciplinará forma, procedimentos e condições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342660
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