Flashcard FC346627
Quem julga originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e quais efeitos têm suas decisões definitivas de mérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Quem julga originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e quais efeitos têm suas decisões definitivas de mérito?
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Resposta
A ação direta de inconstitucionalidade é julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
• Eficácia erga omnes: as decisões definitivas de mérito deixam de produzir efeitos perante toda a coletividade.
• Efeito vinculante: impõem interpretação obrigatória aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Veja como foi cobrado:
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