Flashcard FC346631
Quais são as hipóteses de competência originária do STF para processar e julgar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Quais são as hipóteses de competência originária do STF para processar e julgar?
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Resposta
Compete originariamente ao STF decidir pedidos de entrega de pessoa a país estrangeiro, por envolver matéria de política externa e garantias fundamentais; processar ações em que todo o corpo da magistratura tem interesse na causa, para evitar conflito de competência e preservar a imparcialidade; e, nas infrações penais comuns, processar os Ministros de Estado por prerrogativa de função, garantindo julgamento adequado às altas autoridades.• Extradição: compete ao STF decidir pedidos de entrega de pessoa a país estrangeiro, por envolver matéria de política externa e garantias fundamentais, exigindo julgamento em instância superior.
• Magistratura: quando todo o corpo da magistratura tem interesse na causa, há necessidade de tribunal nacional superior para evitar conflito de competência e preservar a imparcialidade.
• Ministros de Estado: por prerrogativa de função, ministros da administração federal são processados originariamente no STF, garantindo julgamento adequado às altas autoridades.
Veja como foi cobrado:
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