Flashcard FC346632
Qual órgão pode propor ação direta de inconstitucionalidade ao STF e que providência é exigida quanto ao Procurador‑Geral da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Qual órgão pode propor ação direta de inconstitucionalidade ao STF e que providência é exigida quanto ao Procurador‑Geral da República?
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Resposta
A ação pode ser proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados, devendo o Procurador‑Geral da República ser previamente ouvido.• Mesa da Câmara: legitimada a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• Procurador-Geral da República: deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342671
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