Flashcard FC346636
Ao declarar inconstitucionalidade por omissão, que providência o STF determina, qual o prazo quando o destinatário for órgão administrativo e quem deve ser previamente ouvido?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Ao declarar inconstitucionalidade por omissão, que providência o STF determina, qual o prazo quando o destinatário for órgão administrativo e quem deve ser previamente ouvido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O STF comunica o poder competente para que adote as providências necessárias, sendo fixado prazo de trinta dias quando o destinatário for órgão administrativo, e o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido.
• Prazo: trinta dias para que o órgão administrativo promova as medidas exigidas para efetivar a norma constitucional.
• Procurador-Geral da República: deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, garantindo sua manifestação opinativa no processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342675
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em