Flashcard FC346637
Qual é a competência originária do STF em litígios entre entes federativos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual é a competência originária do STF em litígios entre entes federativos?
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Resposta
A competência originária do Supremo Tribunal Federal é processar e julgar, em caráter originário, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive envolvendo as respectivas entidades da administração indireta.• União e Estados: causas e conflitos entre a União e os Estados começam diretamente no STF sem passagem por instâncias inferiores.
• União e Distrito Federal: litígios entre a União e o Distrito Federal são processados originariamente pelo STF.
• Entre entes federativos: conflitos entre Estados ou entre Estados e o Distrito Federal têm início no STF.
• Administração indireta: incluem-se as entidades da administração indireta vinculadas aos entes federativos nas ações originárias do STF.
Veja como foi cobrado:
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