Flashcard FC346641
Quando cabe reclamação ao STF em relação a súmula vinculante?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Quando cabe reclamação ao STF em relação a súmula vinculante?
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Resposta
Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal quando houver ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante aplicável ou que a aplique indevidamente.• Ato administrativo: será anulado se a reclamação for julgada procedente, como forma de assegurar a observância da súmula vinculante pelos órgãos públicos.
• Decisão judicial: será cassada se a reclamação for procedente, e o STF determinará a prolação de nova decisão, com ou sem aplicação da súmula conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
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