Flashcard FC346644
Qual o efeito vinculante de uma súmula vinculante sobre a administração pública municipal quanto à exigência de depósito ou arrolamento prévios para recurso administrativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual o efeito vinculante de uma súmula vinculante sobre a administração pública municipal quanto à exigência de depósito ou arrolamento prévios para recurso administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei municipal que exige depósito ou arrolamento prévios não pode ser aplicada pela administração municipal, pois a súmula vinculante declara tal exigência inconstitucional e possui efeito vinculante sobre a administração pública municipal.Alcance: obriga a administração pública direta e indireta em todas as esferas a não exigir depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342683
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em