Flashcard FC346646
Quais órgãos são vinculados pelo efeito das súmulas vinculantes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais órgãos são vinculados pelo efeito das súmulas vinculantes?
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Resposta
O efeito vinculante das súmulas incide sobre a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal e sobre os demais órgãos do Poder Judiciário.• Administração pública: incide sobre a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, obrigando sua atuação administrativa.
• Poder Judiciário: vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, impondo interpretação uniforme pelos órgãos judiciais inferiores.
• Poder Legislativo: não é atingido, mantendo liberdade normativa.
Veja como foi cobrado:
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