Flashcard FC346653
Quem pode apresentar petição ao Conselho Nacional de Justiça?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem pode apresentar petição ao Conselho Nacional de Justiça?
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Resposta
Qualquer cidadão pode apresentar petição ao Conselho Nacional de Justiça, desde que a matéria guarde relação com a competência institucional do órgão.São cabíveis reclamações, representações e pedidos de providências sobre a administração do Judiciário, conduta de magistrados ou falhas nos serviços judiciários.
Para ter protocolo e análise, a manifestação deve conter identificação do autor, exposição clara dos fatos, indicação de provas e o pedido específico.
A ausência desses requisitos pode ensejar o indeferimento inicial.
O CNJ recebe petições por seus canais oficiais e verifica a admissibilidade antes de instaurar qualquer procedimento.
O peticionamento ao CNJ não substitui recursos judiciais competentes, tratando-se de instrumento de controle e transparência administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342692
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