Quando o STJ tem competência originária para mandado de segurança e habeas data?

Resposta

O STJ tem competência originária para mandado de segurança e habeas data quando a impugnação recai sobre Ministro de Estado.

Nesses casos, as ações não tramitam na instância comum, chegando diretamente ao STJ, que decide em primeiro e único grau sobre a proteção de direitos individuais.