Flashcard FC346662
Quais hipóteses penais são de competência dos juízes federais e qual ressalva aplicável?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Quais hipóteses penais são de competência dos juízes federais e qual ressalva aplicável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os juízes federais têm competência penal para os crimes contra a organização do trabalho e para os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar quando a matéria envolver militares.• Organização do trabalho: competência penal federal para processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, distinta da jurisdição da Justiça do Trabalho.
• Navios ou aeronaves: competência penal federal para crimes cometidos a bordo, ressalvada a competência da Justiça Militar quando envolver militares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342701
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em