Flashcard FC346663
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da CF/1988), responda: Qual tribunal julga o recurso contra deci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Qual tribunal julga o recurso contra decisão de juiz estadual que, por lei, está exercendo competência federal em ação entre instituição de previdência social e segurado quando não há vara federal na comarca.
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Resposta
O recurso cabível é para o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
• Autorização legal: processamento e julgamento pela Justiça Estadual de causa de competência da Justiça Federal entre instituição de previdência social e segurado quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342702
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