Flashcard FC346665
Quando o Procurador-Geral da República pode suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando o Procurador-Geral da República pode suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver grave violação de direitos humanos, em qualquer fase do inquérito ou do processo, o Procurador-Geral da República pode suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342704
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em