Flashcard FC346666
Qual é o objetivo da federalização de crime para proteção de direitos humanos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual é o objetivo da federalização de crime para proteção de direitos humanos?
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Resposta
A federalização visa assegurar o cumprimento de obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
• Mecanismo constitucional: o Procurador Geral da República pode suscitar incidente de deslocamento de competência perante o Superior Tribunal de Justiça para a Justiça Federal quando houver grave violação de direitos humanos.
• Exigência doutrinária: costuma ser exigida a demonstração da incapacidade ou inércia da justiça local para a persecução penal, sendo esses elementos avaliados cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
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