Flashcard FC346677
Qual é a competência para julgar ações contra a Administração pública que não se fundam na legislação trabalhista?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Qual é a competência para julgar ações contra a Administração pública que não se fundam na legislação trabalhista?
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Resposta
A competência para julgar essas ações é da justiça comum estadual.
• Administração direta: competência da justiça comum estadual para ações que não se fundam na legislação trabalhista.
• Autarquias: competência da justiça comum estadual para ações que não se fundam na legislação trabalhista.
• Fundações públicas: competência da justiça comum estadual para ações que não se fundam na legislação trabalhista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342716
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