Flashcard FC346681
Quando a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano decorrente da relação de trabalho e ações sobre penalidades administrativas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Quando a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano decorrente da relação de trabalho e ações sobre penalidades administrativas?
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Resposta
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano decorrente da relação de trabalho e ações sobre penalidades administrativas.
• Dano relacionado ao trabalho: São matéria trabalhista quando o ato lesivo tem origem ou relação direta com o vínculo ou contrato de trabalho, cabendo à Justiça do Trabalho apurar a responsabilidade e reparar o dano.
• Penalidades administrativas: As sanções impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, permitindo o controle judicial dessas sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342720
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