Flashcard FC346685
Que tipos de ações competem à Justiça do Trabalho?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Que tipos de ações competem à Justiça do Trabalho?
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Resposta
Compete à Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, as ações que versem sobre o exercício do direito de greve quando a matéria for de natureza trabalhista, e as ações de indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.• Penalidades administrativas: trata das ações relativas às sanções impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
• Direito de greve: inclui as ações que versem sobre o exercício do direito de greve quando a matéria for de natureza trabalhista.
• Dano patrimonial: abrange as ações de indenização por prejuízos patrimoniais decorrentes da relação de trabalho.
Veja como foi cobrado:
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