Quais competências a Justiça do Trabalho exerce sobre mandado de segurança e habeas data, ações de indenização trabalhista e penalidades administrativas aplicadas a empregadores?

Resposta

A Justiça do Trabalho processa mandado de segurança e habeas data quando o ato impugnado envolver matéria de sua jurisdição, conhece ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, inclusive as originadas de acidente de trabalho, e julga ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.