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Flashcard FC346688

Qual a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988), responda:

Qual a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho?
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Resposta

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

• Supervisão: exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
• Órgão central: atuar como órgão central do sistema da Justiça do Trabalho, coordenando e supervisionando sua administração.
• Efeito vinculante: suas deliberações obrigam os órgãos e unidades da Justiça do Trabalho.





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