Flashcard FC346689
Qual a competência material da Justiça do Trabalho e sua abrangência quanto aos entes públicos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual a competência material da Justiça do Trabalho e sua abrangência quanto aos entes públicos?
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Resposta
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.• Relação de trabalho: abrange qualquer situação laboral que envolva prestação de serviço, ainda que não formalizada pelo contrato de emprego clássico.
• Entes públicos: inclui os entes de direito público e a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Veja como foi cobrado:
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