Flashcard FC346690
Quando a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança, habeas corpus e habeas data?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança, habeas corpus e habeas data?
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Resposta
A Justiça do Trabalho é competente quando o ato impugnado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, ou seja, quando o debate constitucional se relacionar com direitos e deveres decorrentes da relação de trabalho.A previsão legal encontra respaldo no art. 114, IV da Constituição Federal, que delimita essa competência por matéria.
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