Flashcard FC346694
Qual é a competência da Justiça do Trabalho quanto às penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual é a competência da Justiça do Trabalho quanto às penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho?
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Resposta
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.• Critério da matéria: a competência decorre da natureza trabalhista da infração.
• Critério da pessoa: a competência decorre do empregador ser o sujeito passivo da penalidade.
• Procedimento de cobrança: a cobrança tramita perante a Justiça do Trabalho, aplicando‑se, quando cabível, as regras de execução e os procedimentos próprios.
Veja como foi cobrado:
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