Flashcard FC346701
Quais demandas competem à Justiça do Trabalho quando decorrentes da relação de trabalho?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais demandas competem à Justiça do Trabalho quando decorrentes da relação de trabalho?
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Resposta
Compete à Justiça do Trabalho a apreciação de ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores e de ações de indenização por dano moral e por dano patrimonial quando decorrentes da relação de trabalho.• Penalidades administrativas: ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.
• Dano moral: ações de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.
• Dano patrimonial: ações de indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342740
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