Flashcard FC346702
Qual a função do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o efeito de suas decisões?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual a função do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o efeito de suas decisões?
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Resposta
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, e suas decisões têm efeito vinculante.• Competência: exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, atuando como órgão central do sistema.
• Efeito: as decisões do Conselho têm efeito vinculante.
Veja como foi cobrado:
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