Flashcard FC346706
Em que hipótese o servidor temporário tem direito a décimo terceiro e férias com 1/3, e qual é a competência para a ação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Em que hipótese o servidor temporário tem direito a décimo terceiro e férias com 1/3, e qual é a competência para a ação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor temporário terá direito ao décimo terceiro e às férias com 1/3 se houver previsão legal ou contratual expressa, e a ação não deve ser processada na Justiça do Trabalho.• Previsão legal ou contratual: o direito existe somente quando houver norma ou cláusula contratual expressa que o assegure.
• Justiça competente: a ação deve tramitar na Justiça Comum, não na Justiça do Trabalho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342745
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em