Flashcard FC346708
Que medidas de organização judiciária dependem de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e qual condição restringe o Tribunal de Justiça Militar em 2º grau?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Que medidas de organização judiciária dependem de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e qual condição restringe o Tribunal de Justiça Militar em 2º grau?
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Resposta
A criação de varas especializadas para conflitos fundiários depende de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça; o Tribunal de Justiça Militar em 2º grau só é admitido quando o efetivo militar estadual for superior a 20 mil integrantes.• Varas fundiárias: A criação de varas especializadas para conflitos fundiários depende de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
• Justiça Militar 2º grau: O Tribunal de Justiça Militar em 2º grau só se admite quando o efetivo militar estadual for superior a 20 mil integrantes.
• Matéria federal: A matéria mencionada referente ao processamento na esfera estadual sob autorização da União é de competência da Justiça Federal e não é de iniciativa legislativa estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342747
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