Flashcard FC346710
Quem processa e executa contribuições previdenciárias vinculadas a sentenças trabalhistas e quem julga ações de empregado público estadual sobre parcelas do regime jurídico local?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Quem processa e executa contribuições previdenciárias vinculadas a sentenças trabalhistas e quem julga ações de empregado público estadual sobre parcelas do regime jurídico local?
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Resposta
A competência para processar e executar contribuições previdenciárias vinculadas a sentenças trabalhistas é da Justiça do Trabalho, e a competência para julgar ações de empregado público estadual sobre parcelas do regime jurídico local é da Justiça comum estadual.• Justiça do Trabalho: execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado em reclamação trabalhista, vinculadas às suas sentenças.
• Justiça comum estadual: julgamento de ações de empregado público estadual sobre parcelas previstas no regime jurídico dos servidores, por se tratarem de direito público estatal e de legislação local do estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342749
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