Flashcard FC346713
Quem pode suscitar o incidente de deslocamento de competência ao Superior Tribunal de Justiça e em que fase do procedimento?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Quem pode suscitar o incidente de deslocamento de competência ao Superior Tribunal de Justiça e em que fase do procedimento?
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Resposta
O Procurador-Geral da República pode suscitar o incidente de deslocamento de competência ao Superior Tribunal de Justiça em qualquer fase do inquérito ou processo.O dispositivo constitucional autoriza a medida quando houver grave violação de direitos humanos e risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, visando transferir o processamento e julgamento para a Justiça Federal quando as instâncias estaduais se mostram incapazes, exigindo demonstração concreta do risco e aplicação do princípio da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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