Flashcard FC346715
Qual tribunal tem competência originária para homologação de sentenças estrangeiras, Ação Direta de Inconstitucionalidade, habeas data contra Ministro de Estado e mandado de segura
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual tribunal tem competência originária para homologação de sentenças estrangeiras, Ação Direta de Inconstitucionalidade, habeas data contra Ministro de Estado e mandado de segurança contra ato do Procurador Geral da República?
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Resposta
A competência originária é do Superior Tribunal de Justiça para homologação de sentenças estrangeiras e habeas data contra Ministro de Estado, e do Supremo Tribunal Federal para Ação Direta de Inconstitucionalidade e mandado de segurança contra ato do Procurador Geral da República.• Homologação de sentenças: compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça para reconhecer e homologar decisões estrangeiras.
• Ação Direta de Inconstitucionalidade: é processada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Presidente da República propor a ação perante o Supremo.
• Habeas data: contra ato de Ministro de Estado é julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Mandado de segurança: contra ato do Procurador Geral da República é atribuição originária do Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
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