Flashcard FC346716
Qual tribunal tem competência originária para homologar sentença estrangeira, processar mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e julgar habeas data cont
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual tribunal tem competência originária para homologar sentença estrangeira, processar mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado?
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Resposta
A homologação de sentenças estrangeiras é competência originária do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, e o habeas data contra ato de Ministro de Estado compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça.• Superior Tribunal de Justiça: homologação de sentenças estrangeiras e julgamento de habeas data contra ato de Ministro de Estado competem originariamente a este tribunal.
• Supremo Tribunal Federal: processamento originário de mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados é atribuição deste tribunal.
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