Flashcard FC346717
Qual o quórum e a garantia processual exigidos para remoção ou disponibilidade do magistrado por interesse público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual o quórum e a garantia processual exigidos para remoção ou disponibilidade do magistrado por interesse público?
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Resposta
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado por interesse público exige decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.• Maioria absoluta: decisão tomada por mais da metade do total dos membros do órgão, não apenas dos presentes.
• Ampla defesa: garantia do contraditório, produção de provas e direito a recurso, preservando a independência jurisdicional e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342756
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