Flashcard FC346718
O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para defender interesses coletivos e difusos e proteger o patrimônio público, inclusive impugnar benefícios fiscais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para defender interesses coletivos e difusos e proteger o patrimônio público, inclusive impugnar benefícios fiscais?
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Resposta
Sim, o Ministério Público tem legitimidade constitucional para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos e na proteção do patrimônio público, inclusive para impugnar benefícios fiscais cuja constitucionalidade seja questionada.• FGTS: O MP pode ajuizar ACP para defender direitos sociais vinculados ao FGTS, pois direitos individuais homogêneos analisados coletivamente assumem caráter social relevante.
• Patrimônio público: É legítima a atuação do MP para pleitear anulação de ato administrativo de aposentadoria lesivo ao patrimônio público, em tutela do interesse público-transindividual na proteção do erário.
• Benefício fiscal: O MP pode impugnar via ACP a concessão de benefício fiscal quando sua validade constitucional for questionada.
Veja como foi cobrado:
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