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Flashcard FC346723

Qual o tempo mínimo de atividade jurídica para ingresso no Ministério Público e quando se adquire vitaliciedade?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Composição do Ministério Público, responda:

Qual o tempo mínimo de atividade jurídica para ingresso no Ministério Público e quando se adquire vitaliciedade?
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Resposta

Exige-se, no mínimo, três anos de atividade jurídica para ingresso no Ministério Público, e a vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, sendo a perda do cargo possível somente por sentença judicial transitada em julgado.



• Ingresso no MP: exige, no mínimo, três anos de atividade jurídica para o bacharel em direito concorrer à carreira.
• Vitaliciedade: adquire-se após dois anos de exercício e o membro só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.





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