Flashcard FC346731
Membro do Ministério Público pode filiar‑se a partido, candidatar‑se ou aceitar cargo na administração pública que não integre o MP enquanto mantiver o vínculo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Membro do Ministério Público pode filiar‑se a partido, candidatar‑se ou aceitar cargo na administração pública que não integre o MP enquanto mantiver o vínculo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Está impedido de filiar-se a partido, candidatar‑se ou aceitar cargo na administração pública que não integre o Ministério Público enquanto mantiver o vínculo.
• Proibição constitucional: o art. 128, §5º, II da CF veda a atividade político-partidária e a assunção de cargos que não integrem a administração do Ministério Público.
• Candidatura: para disputar eleições seria necessário romper definitivamente o vínculo com o Ministério Público.
• Secretaria municipal: nomeação para cargo como Secretário Municipal da capital é vedada por não integrar o MP e implicar subordinação ao Executivo, entendimento consolidado pelo STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342770
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em