Flashcard FC346737
Qual é a competência do CNMP quanto às reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual é a competência do CNMP quanto às reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público?
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Resposta
O CNMP pode receber e conhecer reclamações dirigidas contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive seus serviços auxiliares.• Abrangência: competência para receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive seus serviços auxiliares.
• Limitação: atuação sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, permitindo atuação complementar e preservando a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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