Flashcard FC346739
Como pode ser destituído o Procurador-Geral do Ministério Público estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Como pode ser destituído o Procurador-Geral do Ministério Público estadual?
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Resposta
O Procurador-Geral do Ministério Público estadual pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.• Maioria absoluta: significa mais da metade do total de membros da casa legislativa, não apenas dos presentes na sessão.
• Lei complementar: define o rito, as hipóteses e as garantias processuais para a destituição.
Veja como foi cobrado:
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