Flashcard FC346743
Qual vedação financeira imposta aos membros do Ministério Público e qual sua função institucional na defesa de interesses coletivos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual vedação financeira imposta aos membros do Ministério Público e qual sua função institucional na defesa de interesses coletivos?
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Resposta
É vedado aos membros do Ministério Público receber honorários, percentagens ou custas processuais, e sua função institucional é promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.• Proibição de recebimento: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, garantia destinada a preservar a imparcialidade e a função pública indelegável do órgão.
• Função institucional: promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342782
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em