Flashcard FC346749
Quais garantias das Defensorias Estaduais foram estendidas às Defensorias da União e do Distrito Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Quais garantias das Defensorias Estaduais foram estendidas às Defensorias da União e do Distrito Federal?
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Resposta
Foram estendidas às Defensorias da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa da proposta orçamentária.• Autonomia funcional: prerrogativa prevista para as Defensorias Estaduais estendida às Defensorias da União e do DF pela Emenda Constitucional nº 74/2013.
• Autonomia administrativa: prerrogativa prevista para as Defensorias Estaduais estendida às Defensorias da União e do DF pela Emenda Constitucional nº 74/2013.
• Iniciativa orçamentária: prerrogativa de apresentar a proposta de orçamento estendida às Defensorias da União e do DF pela Emenda Constitucional nº 74/2013.
• Limites legais: tais garantias observam a lei de diretrizes orçamentárias e demais dispositivos constitucionais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342788
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