Flashcard FC346755
A concessão da assistência jurídica gratuita pode ser condicionada à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
A concessão da assistência jurídica gratuita pode ser condicionada à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública?
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Resposta
Não, porque condicionaria o benefício da gratuidade à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, ofendendo o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O direito é pessoal e vinculado à condição econômica, não à disponibilidade de órgão estatal, e o STF entende que a isenção de custas não pode depender da inviabilidade de atuação da Defensoria Pública.
Veja como foi cobrado:
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