Flashcard FC346760
Quais são as exceções à atuação das polícias civis na apuração de infrações penais?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FCC · 2024
Quais são as exceções à atuação das polícias civis na apuração de infrações penais?
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Resposta
As exceções são a competência da União e as infrações penais de natureza militar.
• União: delitos de atribuição federal são investigados por órgãos federais.
• Natureza militar: infrações penais militares competem às estruturas e à Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342799
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